Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade estabelece os termos e condições relativos à recolha, processamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos utilizadores das nossas plataformas de jogos online. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente os termos desta política, que está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
1. Recolha e Tipos de Dados Pessoais
Durante o processo de registo e utilização dos nossos serviços, recolhemos diferentes categorias de informações pessoais necessárias para garantir uma experiência de jogo segura e em conformidade com os requisitos legais. Os dados recolhidos incluem informações fornecidas voluntariamente pelo utilizador e dados obtidos automaticamente através da sua interação com a plataforma.
As categorias de dados pessoais que recolhemos incluem:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, nacionalidade
- Informações de contacto: endereço de email, número de telefone, morada postal completa
- Dados financeiros: informações bancárias, detalhes de cartões de pagamento, histórico de transações
- Dados de verificação: cópias de documentos de identificação, comprovativo de morada, fotografias
- Informações técnicas: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, dados de localização
- Dados comportamentais: histórico de jogos, preferências, padrões de utilização, tempo de sessão
2. Finalidades do Processamento de Dados
O processamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado com base em fundamentos legais específicos e para finalidades claramente definidas. Todas as atividades de processamento respeitam os princípios da minimização de dados, limitação de finalidade e proporcionalidade estabelecidos no RGPD.
Os dados pessoais são processados para as seguintes finalidades:
- Verificação de identidade e prevenção de fraude em conformidade com as obrigações de combate ao branqueamento de capitais
- Processamento de transações financeiras, incluindo depósitos, levantamentos e gestão de saldos
- Fornecimento de serviços de atendimento ao cliente e resolução de disputas
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares impostas pelas autoridades portuguesas
- Implementação de medidas de jogo responsável e proteção de menores
- Análise estatística e melhoria dos nossos serviços e funcionalidades da plataforma
3. Fundamentos Legais e Consentimento
O processamento dos dados pessoais dos utilizadores baseia-se em diferentes fundamentos legais, dependendo da categoria de dados e da finalidade específica do processamento. Garantimos que todos os tratamentos de dados são realizados de forma lícita, leal e transparente, respeitando os direitos fundamentais dos titulares dos dados.
Os principais fundamentos legais para o processamento incluem:
- Execução de contrato: processamento necessário para a prestação dos serviços solicitados pelo utilizador
- Cumprimento de obrigação legal: processamento exigido pela legislação portuguesa sobre jogos online
- Interesses legítimos: processamento necessário para a prevenção de fraude e segurança da plataforma
- Consentimento explícito: para comunicações de marketing e análises comportamentais específicas
O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, quando este constitui o fundamento legal do processamento, sem afetar a licitude do processamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
4. Partilha de Dados e Terceiros
A partilha de dados pessoais com terceiros é limitada ao estritamente necessário para o funcionamento dos nossos serviços e cumprimento das obrigações legais. Todos os terceiros com quem partilhamos dados estão sujeitos a obrigações contratuais rigorosas de proteção de dados e confidencialidade.
Os dados podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários:
- Fornecedores de serviços de pagamento licenciados para processamento de transações financeiras
- Fornecedores de jogos e software que operam sob contratos de proteção de dados
- Autoridades regulamentares portuguesas e organismos de supervisão quando legalmente exigido
- Fornecedores de serviços técnicos para manutenção e segurança da plataforma
- Serviços de verificação de identidade e prevenção de fraude autorizados
- Consultores legais e auditores externos sob acordo de confidencialidade
Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais dos utilizadores para fins comerciais externos aos nossos serviços de jogos online.
5. Segurança e Proteção de Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, protegendo os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados. As nossas medidas de segurança são regularmente revistas e atualizadas de acordo com as melhores práticas da indústria.
As medidas de segurança implementadas incluem:
- Encriptação de dados durante a transmissão e armazenamento utilizando protocolos SSL/TLS
- Controlo de acesso baseado em funções com autenticação multifator
- Monitorização contínua de sistemas e deteção de atividades suspeitas
- Backups seguros e procedimentos de recuperação de dados testados regularmente
- Formação regular de funcionários sobre proteção de dados e segurança
- Auditorias de segurança periódicas realizadas por entidades independentes
Em caso de violação de dados que possa resultar em risco para os direitos e liberdades dos utilizadores, notificaremos as autoridades competentes e os titulares dos dados afetados nos prazos legalmente estabelecidos.
6. Direitos dos Utilizadores e Contactos
Os utilizadores gozam de direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa. Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de contacto disponibilizados, sendo que responderemos a todas as solicitações dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
Os direitos dos titulares de dados incluem:
- Direito de acesso aos dados pessoais processados e informações sobre o tratamento
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos
- Direito ao apagamento dos dados em circunstâncias específicas
- Direito à limitação do tratamento em determinadas situações
- Direito à portabilidade dos dados fornecidos
- Direito de oposição ao tratamento baseado em interesses legítimos
Para exercer qualquer destes direitos ou esclarecer questões relacionadas com esta política de privacidade, os utilizadores podem contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email [email protected] ou através do formulário de contacto disponível na área de apoio ao cliente.
Os utilizadores têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considerem que o processamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
Última atualização: 15 de dezembro de 2024